Marco Civil游戏简介
é o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.O Marco Civil é um projeto desenvolvido colaborativamente na Plataforma da Cultura Digital, lan?ado como rea??o ao projeto de criminaliza??o de práticas cotidianas de milhares de internautas, conhecido como AI-5 Digital. O projeto do Marco Civil tem como objetivo maior regulamentar a rede no país para garantir que a Internet continue livre, n?o-proprietária e culturalmente diversificada.A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justi?a em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Funda??o Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lan?ou em 29 de outubro de 2009 o processo colaborativo para a constru??o de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discuss?o abrangendo as condi??es de uso da Internet em rela??o aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de servi?os e provedores de conex?o, e também o papel do Poder Público com rela??o à Internet. Aproximadamente 2 mil contribui??es foram enviadas à plataforma colaborativa, em duas fases de debates online.O projeto colaborativo iniciado durante o governo do ex-presidente Lula foi enviado para o Congresso no primeiro ano do governo da presidenta Dilma, em 2011. Foi constituida uma Comiss?o Especial para analisar o Marco Civil presidida pelo deputado Jo?o Arruda (PMDB-PR). Foi definido como relator do Marco Civil o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A Comiss?o realizou 8 audiências públicas ouvindo diversos especialistas, empresários, acadêmicos e ativistas.O Parecer do PL 2126/2011 encontra-se pronto para votar. Todavia, as grandes operadoras de telecomunica??o est?o organizando um bloqueio a vota??o. Estas empresas querem impedir que o princípio da neutralidade da rede seja consolidado com o Marco Civil.Acompanhe o Marco Civil da Internet no Brasil através deste aplicativo.
豌豆荚APP | 版本:8.3.4.0 | 更新时间:2024-07-24 |
权限详情 |
隐私政策